• 23/6/2010

O projeto de lei que garante a estruturação da Defensoria Pública no Paraná está pronto e pode ser apresentado à Assembleia Legislativa já no mês de julho, antes do recesso parlamentar. A afirmação feita pelo secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Nildo Lubke, na Audiência Pública promovida pelo mandato do deputado Tadeu Veneri (PT) para discutir a regulamentação da Defensoria no Paraná deixou os participantes animados com a possibilidade de, até o final do ano, o Estado já contar com defensores públicos atuando no molde constitucional. Para isso, está prevista a destinação de 0,28% do orçamento do Estado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011.

A lei está pronta, estamos na fase dos estudos de viabilidade orçamentária pelas secretarias de Fazenda e Planejamento. O governador Orlando Pessuti queria apresentá-la à Assembleia ainda neste mês. Talvez não seja mais possível, mas até julho o projeto estará com os deputados. Se a Assembleia for ágil, em setembro ou outubro, estaremos marcando o concurso público para a contratação dos defensores", disse o secretário, que garantiu que, obedecendo a matriz constitucional, a Defensoria Pública terá autonomia institucional e financeira, não sendo mais um serviço improvisado como é hoje.

O presidente da Associação dos Defensores Públicos Federais, Luciano Borges dos Santos, comemorou a notícia. "Hoje sinto que, efetivamente, vamos implantar a Defensoria Pública no Paraná. Não existe democracia só pela alternância dos detentores de mandato, mas quando se dá voz às classes vulneráveis, que, infelizmente, no nosso estado, ainda estão invisíveis", disse, lembrando que a Defensoria será responsável por uma política de acesso aos direitos. "Não só na judicialização, mas numa política de educação jurídica, para o exercício da cidadania plena", disse.

A educação para a Justiça também foi defendida pelo coordenador nacional da Pastoral Carcerária, Padre Valdir João da Silveira, um dos responsáveis pela implantação da Defensoria Pública de São Paulo. "A inexistência de Defensoria Pública é o principal resquício de desigualdade social, pois veda a parcela da população o acesso ao direito básico da Justiça. Propomos uma Defensoria que não fique fechada em gabinetes, que atue junto a essas classes desprotegidas, não só na defesa, mas na educação", afirmou. Para o coordenador da Pastoral Carcerária, toda a Defensoria deve ter uma Ouvidoria para levar as informações sobre esse serviço aos segmentos mais vulneráveis da sociedade.

O deputado Tadeu Veneri informou que assim que o projeto for recebido pela Assembleia e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, proporá a realização de novas audiências públicas no interior do Estado para explicar à população o significado da regulamentação da Defensoria e o que representa esta instituição como instrumento de cidadania.

O representante da OAB Paraná na audiência, Juliano Breda, destacou como a estrutura da Defensoria Pública será fundamental para humanizar o sistema carcerário do estado. "A regulamentação da Defensoria representa uma mudança na estrutura perversa do Sistema Carcerário”, disse Breda.

O presidente do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (Iddeha), Paulo Pedron, destacou a importância da mobilização da sociedade para convencer o governo a, finalmente, regulamentar a Defensoria. “Esta é uma das discussões mais importantes feitas na Assembleia Legislativa”, afirmou.