• 11/6/2010

O governador Orlando Pessuti (PMDB) encaminhou à Assembleia Legislativa mensagem incluindo no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano previsão orçamentária para a regulamentar a Defensoria Pública do Paraná.

De acordo com a proposta, a Defensoria irá dispor de 0,027% dos recursos orçamentários do Estado. O governo espera receita de R$ 23,5 bilhões para o próximo ano, conforme a LDO que ainda não foi votada pelos deputados estaduais e que receberá a emenda do governador. A mensagem do governo irá adaptar a Defensoria Pública do Paraná à Constituição Federal, que prevê autonomia financeira, administrativa e orçamentária à instituição.

No caso do Paraná, a Defensoria Pública existe como apêndice da Secretaria da Justiça e Cidadania e não tem autonomia, nem para contratar advogados, que são emprestados de outros órgãos. Atualmente, apenas 52 advogados atuam na Defensoria que se limita a atender Curitiba e alguns municípios da Região Metropolitana.

Atualmente, cerca de nove mil processos estão em andamento na Defensoria paranaense. A regulamentação do serviço de assistência jurídica gratuita à população é uma reivindicação de vários deputados estaduais e de outras instituições ligadas à Justiça, como o Ministério Público Estadual e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).