• 1/2/2010

A proposta do governo do Paraná de fazer um convênio com o Tribunal de Justiça e a seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) para oferecer atendimento jurídico gratuito à população não é a solução para dar acesso à justiça ao cidadão que não tem recursos para contratar um advogado. Esta é a posição do deputado Tadeu Veneri (PT), que defende a regulamentação da Defensoria Pública do Estado.
Um dos signatários da proposta aprovada ao orçamento deste ano pela Assembleia Legislativa, que destina R$ 2 milhões para a criação da Defensoria, Veneri considera a medida anunciada pelo governador apenas como um “paliativo” que pode facilitar, mas não assegura o cumprimento da Constituição Federal, que determina ao estado que proporcione o acesso da população pobre à Justiça por meio de Defensorias Públicas.
“Apenas a Defensoria Pública regulamentada com autonomia financeira e administrativa e um corpo de defensores permanente pode prestar o atendimento previsto na Constituição”, disse Veneri, lembrando que o Paraná é um dos dois estados do país que não possuem uma Defensoria Pública. Ele também observou que Requião está reproduzindo uma medida já adotada no governo Jaime Lerner.
A Agência Estadual de Notícias informou que o governador Roberto Requião (PMDB) autorizou a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Seju) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a atuarem para celebrar um acordo com a OAB e o TJ. Inicialmente, o convênio teria duração de 60 meses (cinco anos), prorrogáveis por mais 12 meses. A OAB ofereceria advogados associados e a lista dos profissionais seria encaminhada ao TJ. Esses advogados seriam pagos pela Secretaria da Justiça. Somente no primeiro ano do contrato, o governo destinaria R$ 7,5 milhões para a prestação do serviço.
Com estes recursos, o governo poderia regulamentar a Defensoria e prestar um serviço permanente à população, disse Veneri. Ele destacou que um contrato nos moldes do que o governador pretende fazer pode ser rompido ou modificado pelo próximo governador, que será eleito este ano. “A população do Paraná precisa de uma solução definitiva para o problema do acesso à Justiça. Essa proposta do governador não garante esse resultado”, afirmou Veneri.