• 18/12/2009

O deputado Tadeu Veneri (PT) votou contra a criação e transformação de cargos no Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado. As propostas instituíram 213 novos cargos no Ministério Público Estadual, 42 cargos e novas gratificações no Tribunal de Contas, além de corrigir os salários dos servidores do órgão em 17%.
O deputado Tadeu Veneri (PT), com apoio de outros deputados, apresentou emenda suprimindo o artigo 27 do projeto que permite o pagamento de gratificação concedida a cargos de nível superior para ocupantes de cargos de nível médio.
A emenda foi rejeitada por vinte e nove votos a sete. “O projeto legaliza o desvio de função dos funcionários do Tribunal de Contas. O estatuto do servidor proíbe esta prática”, justificou Veneri. Ele lembrou que o mesmo dispositivo já havia sido vetado pelo governador do Estado, na lei que instituiu o plano de carreira do TC.
Dos 213 cargos comissionados criados no Ministério Público Estadual, 180 são de assessores de promotores de Justiça e outros 33 assessores para a Procuradoria Geral de Justiça. A proposta foi aprovada sem o relatório de impacto financeiro.
Veneri justificou que considera excessivo o número de cargos comissionados criados no MP e defendeu a realização de concurso público para preenchimento das funções.
“Cargos comissionados são para exercer atividades de coordenação, supervisão e direção. O que tem ocorrido é que muitos destes cargos, tanto no Ministério Público como no Tribunal de Justiça, estão sendo usados para atividades técnicas de assessores. Há muitos cargos comissionados elaborando pareceres, despachos, acórdãos, que são atividades para servidores de carreira”, disse Veneri.