Constituição Federal
A Constituição Federal determina que todos os estados da federação ofereçam assistência jurídica gratuita para os cidadãos...
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Heitor Rubens Raymundo, coordenador do Fórum das Entidades Sindicais dos S...
Veneri pede regulamentação da Defensoria Pública
Deputado criticou decisão do governo de fazer convênio em substituição à estruturação da Defensoria Pública do Paraná.
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Deputado Estadual Tadeu Veneri - 2009